Manifesto contra a alteração da Lei dos Agrotóxicos

Manifesto da AGAPAN contra a alteração da Lei dos Agrotóxicos:

CONTRA O PL 78/2012 QUE COLOCA EM RISCO A SAÚDE DA SOCIEDADE GAÚCHA.

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) vem a público denunciar mais um descaso dos senhores deputados estaduais com a saúde humana, animal e ambiental no nosso Estado, na forma de um projeto de lei (PL 78/2012) que desautoriza o Estado na ação de fiscalização sobre os agrotóxicos proibidos nos seus países de origem.

Na década de 1980, após várias denúncias de contaminação por agrotóxicos em culturas, como tomate e morangos, e nas águas do Guaíba, a comunidade gaúcha organizou-se para conseguir uma Lei que lhe desse um mínimo de proteção frente aos venenos agrícolas utilizados de maneira ilegal, imoral e criminosa no nosso Rio Grande do Sul.

Depois de muitos debates, onde a sociedade gaúcha se manifestou de forma contundente em eventos, audiências e plenárias da Assembleia Legislativa, entre outros fóruns de discussão, conseguimos aprovar a Lei 7747/82, sendo esta um avanço que serviu de exemplo para mais 15 estados brasileiros, preocupados, na época, com a problemática dos agrotóxicos.

A Lei 7747/82, em seu Art.1º § 2° determina que “Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem”.

Esta determinação é tão simples e tão fácil de ser controlada pela fiscalização: se não serve para a população do país de origem, que não quer prejudicar sua saúde, não serve para nós, que também não queremos prejudicar nossa saúde. Atualmente, esta mesma determinação é tema de discussão em nível federal, com o objetivo de ampliar a norma para todo o país.

Pois bem, é esta determinação legal que a proposta do PL78/2012 quer acabar, proibindo o RS de exigir as informações sobre o uso de agrotóxicos no país de origem. Que interesses serão protegidos se o PL 78/2012 for aprovado? Com certeza não os da saúde da população gaúcha.

Com certeza, não o dos agricultores, que querem cultivar alimentos neste Estado, garantindo também a sua saúde como trabalhador.

Seria para proteger os interesses das empresas estrangeiras produtoras dos venenos agrícolas, que encontraram, na Assembleia Legislativa do RS, guarida para seus interesses econômicos?

Seria para impedir que o nosso exemplo se estenda para todo o país, agora que esta norma é discutida em âmbito federal?

É importante dizer que é criminosa toda lei que pretenda deter a ação do Estado no cumprimento de sua obrigação legal, de informar a população e tomar medidas para protegê-la de qualquer situação que possa colocar em risco a saúde pública.

Lamentamos profundamente que deputados da nossa Assembleia Legislativa usem o espaço da Casa do Povo para propor normas que coloquem em risco a nossa saúde, as funções fiscalizadoras do Estado e a nossa soberania.

Conclamamos a sociedade gaúcha a lutar por este direito conquistado, de não beber do veneno que outras sociedades já definiram que não beberão.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.

AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural

Atualização:

Deputados Edegar Pretto e Raul Pont (PT) foram os únicos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que votaram contra o PL do deputado Ronaldo Santini (PTB). Favoráveis a proposta de liberar componentes banidos nos países de origem foram os deputados Edson Brum (PMDB), Marco Alba (PMDB), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP), Lucas Redecker (PSDB), Heitor Schuch (PSB) e Raul Carrion (PCdoB).

Sul21: PL que flexibiliza Lei dos Agrotóxicos provoca reações no RS

RS Urgente: Entidades convocam mobilização, dia 25, contra projeto que “flexibiliza” uso de agrotóxicos no Estado

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