Contribuição ao V Congresso da Cidade

CONTRIBUIÇÃO AO V CONGRESSO DA CIDADE

“Por um planejamento estratégico técnico, construído com a população,

através das regiões de planejamento (RP1).” (*)

Apesar da intensa e efusiva declaração de direitos à participação popular no planejamento, são poucas e esvaziadas as possibilidades que os militantes de causas sociais dispõem para promover uma colaboração efetiva no debate das políticas públicas em geral.

Entendendo, no entanto, a dimensão do esforço para a promoção dos debates do V Congresso, resolvemos encaminhar por escrito as nossas conclusões e posicionamentos, acumulados ao longo de incansáveis debates sobre o desenvolvimento urbano e a necessária sustentabilidade social e ambiental.

Em primeiro lugar é necessário apontar em Porto Alegre a inexistência de um plano estratégico de desenvolvimento econômico para a cidade, associado ao desenvolvimento social das pessoas que nela vivem e que devem ser sujeitos e objetos das políticas públicas praticadas. A Região de Planejamento nº 1 aponta corretamente a necessidade de criar as condições para recuperar a economia do município, em especial na produção, com ênfase à inovação tecnológica e com ações direcionadas ao desenvolvimento de regiões ainda não plenamente integradas.

Apesar das peculiaridades de cada espaço e é preciso respeitá-las, a cidade é única, é um todo a ser pensado com funcionamento sistêmico, onde deve ocorrer integração e equilíbrio nas relações daqueles que nela convivem, pré-requisitos da sustentabilidade.

O Movimento Popular conquistou direitos na Constituição, com a instituição do Capítulo que regula o Desenvolvimento Urbano em todo o território nacional. O Estatuto da Cidade, lei 10.257 regulamentou estes princípios constitucionais, que, no entanto, são declarados, mas não explicitados, não descem da letra fria da lei para encontrar a realidade das ruas…

O Estatuto preconiza o estabelecimento de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Na revisão do PDDUA da cidade, apesar do amplo debate e dos avanços e recuos das propostas, acabaram rejeitados os projetos de instituição de uma faixa de preservação ambiental ao longo da Orla do Guaíba e de preservação das Áreas Especiais de Interesse Cultural indicadas pelo estudo realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e a Universidade Ritter dos Reis.

Também estabelece o Estatuto da Cidade a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ao mesmo tempo, o Cadastro do Programa de Regularização Fundiária do DEMHAB de Porto Alegre contém 75.656 famílias inscritas, o que representa, em expressão populacional, a 4ª cidade do Estado em população, excetuando é claro a própria Capital. A demanda de regularização fundiária indica a ocupação desordenada do solo, habitações precárias, carência de infra-estrutura e serviços, ambientes segregados com forte estigma social. Este conjunto de condições leva à reprodução exponencial da miséria.

A participação popular no planejamento e na gestão do desenvolvimento urbano também é um direito garantido pelo Estatuto da Cidade. O que vemos na prática, no entanto, são órgãos colegiados de participação popular, como as RP’s, esvaziados em suas prerrogativas, sufocados por um Conselho Municipal hegemonizado pela Construção Civil e pelo Governo Municipal. Nas audiências públicas, o poder constituído houve a população, mas não acolhe as sugestões e posições defendidas majoritariamente.

A mobilidade urbana, fundamental para a fluidez da circulação das pessoas e dos serviços é um caos. Não existe um planejamento integrado para a circulação de coletivos da região metropolitana, por exemplo. A circulação de pedestres no Centro Histórico da capital para visitação e turismo, é uma aventura em meio a trombadinhas, buzinaços e xingamentos. “Forças ocultas” impedem a adoção de sistemas de transportes coletivos mais econômicos, mais ágeis e menos poluentes.

É importante valorizar as peculiaridades da constituição histórica dos lugares, suas diferenças, e principalmente os espaços de participação locais. É neste plano que esta colocada a necessidade de uma ampla regulamentação do Impacto de Vizinhança em nossa cidade, onde efetivamente haja a prevalência do local no debate das relações entre vizinhos.

Por fim, existe nas leis da cidade o tenebroso Projeto Especial de Impacto Urbano, possibilidade legal de autorização para intervenção urbana de profundo impacto, que beneficia unicamente o ramo imobiliário, subverte o Plano Diretor e autoriza tudo o que é proibido. As possibilidades criadas por este diploma legal geram mais valia urbana para a apropriação de poucos empresários e promovem a segregação espacial da cidade, apartando os pobres dos novos “espaços nobres” criados. Outorgam de forma graciosa a alteração de uso e do direito de construir, enquanto 300.000 almas, na fila do DEMHAB, aguardam regularização fundiária. Os recursos para execução desta política de interesse social, por sua vez, conforme previsão legal (Lei 10.257), deveriam ser carreados justamente com a concessão onerosa dos benefícios legais aqui concedidos de forma gratuita à especulação imobiliária. O desígnio da lei federal, aqui na cidade, é tergiversado e escamoteado.

Concluímos, que apesar das garantias legais instituídas pelo Estatuto da Cidade, se a nossa capital não se adequar plenamente às regras nacionais de desenvolvimento urbano, sem subterfúgios e omissões, corremos o risco de produzir mais uma cidade insustentável.

MOVIMENTO EM DEFESA DA ORLA DO RIO GUAÍBA

Dezembro/2011

(*)Proposta do Fórum da Região de Planejamento 1 em 01 de dezembro de 2011.

Condições fundamentais para que possa existir um planejamento estratégico, técnico e com a participação da população através dos Fóruns das Regiões de Planejamento (RPs) da cidade.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s