MP/RS e a Preservação da Legislação Ambiental

Ministério Público discute em seminário o projeto 154

Por: Jorn. Camila Sesti

Seminário aconteceu no Palácio do Ministério Público do RS

Foi divulgada nesta segunda-feira, 21, a Carta do Seminário “As diversas faces do PL 154 e a preservação da legislação ambiental gaúcha”, promovido pela Associação do Ministério Público e pela Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), com o apoio do Ministério Público gaúcho.

O Projeto de Lei 154 pretende alterar toda a legislação ambiental do Rio Grande do Sul e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. De acordo com o documento, foram aprovadas 13 conclusões. A última diz que antes de ser submetido à votação na Assembleia Legislativa o PL, “que pretende criar um novo Código Ambiental para o RS, deve passar pelos Conselhos máximos da política estadual de meio ambiente: CRH e Consema”.

O SEMINÁRIO

O promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Júlio Almeida, representando a Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha; a promotora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, representando a Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); e o presidente da Associação do Ministério Público, Marcelo Lemos Dornelles, abriram, na manhã de sexta-feira, 18, no auditório do Palácio do MP, o Seminário “As diversas faces do PL 154 e a preservação da legislação ambiental gaúcha”.

O coordenador do CAO/Ambiental, Júlio Almeida, disse que a finalidade do PL 154 é retirar “cirurgicamente o que incomoda para a exploração dos recursos naturais”, causando o “exacerbamento da agressão ao meio ambiente”. Ele mostrou imagens de destruição e consequentes prejuízos em municípios gaúchos devido à invasão de áreas de preservação permanente, como margens de rios.

O pós-Doutor pelo Centre of Environmental Law da Macquarie University (Sydney) e consultor da IUCN, professor José Rubens Morato Leite, ao abordar “A ADI contra o recém-aprovado Código Ambiental Catarinense”, fez um histórico do caso e explicou a função ecológica da área de preservação permanente (APP): “Serve para reduzir a perda do solo e os processos de erosão, evitar assoreamento das margens do rio, garantir aumento da fauna silvestre e aquática propiciando refúgio e alimento para estes animais, manter a perenidade das nascentes, evitar o transporte de agrotóxicos para os cursos d’água, possibilitar o aumento da água e dos lençóis freáticos, garantir o repovoamento da fauna e maior reconstrução da flora, promover o controle da temperatura tornando o clima mais ameno, trazer a valorização da propriedade rural, formar barreiras naturais contra a disseminação de pragas e doenças da agricultura”.

A procuradora de Justiça Sílvia Cappelli baseou a sua explanação no trabalho feito pelos advogados Beto Moesch, vereador e ambientalista que também participou do seminário, e Maurício Fernandes da Silva, que fizeram uma análise comparativa confrontando a proposta com as leis em vigor, mostrando o que pretende ser revogado ou alterado. Dentre as inconstitucionalidades e ilegalidades do PL 154, a Procuradora apontou: as relacionadas ao federalismo cooperativo; ao descumprimento de regras relacionadas à Política Nacional de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e à Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais e à Lei de Acesso às Informações Ambientais.

A alteração da abrangência na atuação do Comando Ambiental da Brigada Militar é um dos dispositivos legais propostos pelo PL 154 que visa fragilizar as regras de proteção ambiental, segundo o professor e advogado especialista em Direito Ambiental, Gustavo Trindade, que abordou O Poder de Polícia Ambiental no Brasil e no RS e o PL 154. “Há uma clara intenção de criar um caos na legislação federal para que seja necessária uma alteração por completo das leis”, disse ao citar a coluna de um grande jornal gaúcho, onde se lia recentemente que o Ministério da Agricultura sugeria aos grandes produtores rurais que não se preocupassem em relação ao prazo de três anos para averbar a reserva legal e se comprometer com a recuperação da APP. Ele interpreta que, neste período, planejam alterar toda a legislação ambiental vigente e manter o descumprimento das regras que regulam o exercício da atividade rural privada.

Veja aqui a carta do seminário.

Agência de Notícias

imprensa@mp.rs.gov.br

(51) 3224-6938

Professor José Rubens Morato Leite

Links:

http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id20063.htm

http://goncalodecarvalho.blogspot.com/2009/12/preservacao-da-legislacao-ambiental.html

https://poavive.wordpress.com/2009/12/13/nao-saiu-na-midia/

Carta do Seminário realizado no Palácio do Ministério Público

A Carta do Evento “AS DIVERSAS FACES DO PL 154 E A PRESERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL GAÚCHA”, realizado em 18/12/2009 no Palácio do Ministério Público:
1 – É inconstitucional a legislação estadual que reduz o grau de proteção pré-estabelecido em nível federal para as áreas de preservação permanente;
2 – Reduzir as metragens relativas às APPs no entorno dos mananciais caracteriza retrocesso socioambiental, passível de ser contestado em ação direta de inconstitucionalidade, gerando insegurança jurídica, além de representar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88);
3 – Suprimir da legislação estadual a vedação ao corte raso significa liberá-lo com significativos impactos ambientais negativos;
4 – Permitir a recuperação de APPs mediante o plantio de exóticas, a não ser em caráter excepcional e mediante estudo técnico inserido em licenciamento ambiental, afronta a Constituição e o sistema normativo ambiental;
5 – Vedar ao Batalhão de Polícia Ambiental o poder de autuação relativo a infrações contra o meio ambiente e permitir somente ao órgão licenciador esse mesmo poder desarticula o sistema de proteção ambiental e fragiliza as atividades de prevenção, repressão e reparação dos danos ao meio ambiente;
6- Essa vedação afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade relativos à Administração Pública.
7 – Reduzir o valor da multa por infração administrativa ambiental para patamar inferior ao previsto em nível federal é inconstitucional, além de incentivar que a atividade econômica predatória venha a priorizar o Estado do Rio Grande do Sul;
8 – Os dispositivos do PL 154 que atentam contra o princípio da publicidade e da participação popular são inconstitucionais por ferirem os dispositivos que regulam: O Estado Democrático de Direito (art. 1º, § único); A coparticipação da sociedade na preservação do meio ambiente (art. 225, caput); O direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII); Os princípios da administração pública (art. 37, caput);
9 – Suprimir o capítulo destinado à proteção da Mata Atlântica do Código Estadual de Meio Ambiente significa desprezo a um dos dois únicos biomas do Estado
10 – Permitir a revogação de dispositivos relacionados à Mata Atlântica na legislação estadual pode representar dificuldades e até eliminar a possível captação de recursos financeiros, inclusive de origem internacional;
11 – A retirada da paridade entre a sociedade civil e entes governamentais no Consema, bem como a alteração da sua composição desatende ao princípio constitucional da democracia participativa (art. 1º, § único);
12 – O plantio de exóticas deve ser submetido a licenciamento ambiental, por tratar-se de atividade potencialmente poluidora;
13 – Antes de ser submetido à votação na Assembleia Legislativa o PL, que pretende criar um novo Código Ambiental para o RS, deve passar pelos Conselhos máximos da política estadual de meio ambiente: CRH e Consema.

Anúncios

3 pensamentos sobre “MP/RS e a Preservação da Legislação Ambiental

  1. Mas o que devemos pensar e esperar se o proprio Ministerio da Justiça está construindo um edificio de 22 andares a 50m do Rio Guaiba????
    As leis podem ser alteradas e modificadas, assim , num estalar de dedos? a quem servem estas leis da APP? existe um na Famurs do RS um projeto de minha autoria que fala em corredores ambientais -ecológicos, bem como outros que contemplam o meio ambiente, mas e dai? como poderemos
    nós uma minoria que se preocupa com um assunto de tanta relevancia e abragencia lutarmos contra uma ditadura politica?

  2. Só o cidadão comum é que esta obrigado a cumprir a Lei. Quem faz não cumpre, quem não faz cumpre. E, a Justiça o que faz? Nada. Ela é “cega”. Saudações.

  3. Se há equívocos e contradições na Justiça, não significa que vamos ficar de braços cruzados, ora!
    Ela é feita por homens.
    Não podemos deixar de brigar por aquilo que acreditamos e procurar ocupar todas os espaços para garantir que o código ambiental não seja alterado por esse projeto de lei!
    Ana Lucia DAngelo

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s