Sobre o Estado Ambiental de Direito

Trecho da palestra de Thiago Cássio d´Ávila Araújo, Bacharel em Direito pela UFRN. Procurador Federal lotado na Consultoria Jurídica da EMBRATUR em Brasília/DF.

O resumo da palestra, publicado na edição de novembro da Revista Virtual da Advocacia-Geral da União, você encontra aqui: http://www.escola.agu.gov.br/revista/Ano_VII_novembro_2007/EstadoAmbientaldeDireito_ThiagoCassio.pdf

 

Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.

Dito isto, surge uma segunda indagação: qual a natureza jurídica do direito ao ambiente? Ora, direitos humanos são aqueles inerentes à natureza humana. Assim, são direitos humanos os que emanam do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que foi consagrado na Constituição de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil. Grosso modo, podemos dizer que os direitos humanos quando positivados numa Constituição, podem passar a ser chamados de direitos fundamentais. Melhor definição técnica nos fornece Pereira (2006, p. 77):

Do ponto de vista formal, direitos fundamentais são aqueles que a ordem constitucional qualifica expressamente como tais. Já do ponto de vista material, são direitos fundamentais aqueles direitos que ostentam maior importância, ou seja, os direitos que devem ser reconhecidos por qualquer Constituição legítima.

Em outros termos, a fundamentalidade em sentido material está ligada à essencialidade do direito para implementação da dignidade humana. Essa noção é relevante pois, no plano constitucional, presta-se como critério para identificar direitos fundamentais fora do catálogo.

Importa é que, evidentemente, fere a dignidade da pessoa humana viver num ambiente poluído. Por isso Bobbio (1992, p. 6) tão sabiamente apontou:

Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reinvidicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído.

O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado é claramente direito humano fundamental, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e está reconhecido em nossa Constituição de 1988. Tanto isso é verdade, que o Constituinte, no art. 5º, inciso LXXIII, diz:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ora, a ação popular é uma garantia fundamental, e as garantias fundamentais são dadas aos direitos fundamentais… À medida em que entendemos existir um direito ao ambiente, impõe-se ao Poder Público o dever de proteger este direito. Por isso a Constituição de 1988 traz também uma série de imposições ao Poder Público. Logo após reconhecer o direito ao ambiente, o que se dá no art. 225, caput, estabelecerá, no art. 225, §1º: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público”. Seguem-se, então, obrigações constitucionalmente impostas ao Estado para proteção do direito ao ambiente.

Sobreleva notar, portanto, que existe um direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o qual são necessários elementos de proteção, através, principalmente, de incumbências ao Poder Público, mas também por meio de mecanismos conferidos aos cidadãos para participação ambiental (democracia ambiental).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s